Distrito Múltiplo LD

Art. 1º- O Conselho de Governadores, também denominado abreviadamente CG, neste Regimento, é o órgão administrativo, representativo e deliberativo do Distrito Múltiplo LD da Associação Internacional de Lions Clubes e tem por finalidade o estudo e a normatização de suas atividades, voltadas ao desenvolvimento do leonismo nos Distritos e Clubes que o integram.

Art. 2º - O Conselho de Governadores compõe-se de membros deliberativos e de membros consultivos.

§ 1º - São membros deliberativos, com direito a voto, os Governadores em exercício dos Distritos que compõem o Distrito Múltiplo e o Presidente do Conselho de Governadores.

 

§ 2º - São membros consultivos, sem direito a voto:

1. os Vice-Presidentes do Conselho de Governadores;

2. os Ex-Governadores dos Distritos que o compõem, ainda associados ativos dos clubes da área de sua abrangência;

3. os Diretores e Ex-Diretores Internacionais da Associação Internacional de Lions Clubes;

4. os Presidentes e Ex-Presidentes Internacionais;

5. os Vice-Governadores dos Distritos que o compõem;

6. o Secretário e o Tesoureiro do Conselho de Governadores e o Secretário e Tesoureiro Adjuntos.

§ 3º - É de livre escolha do Presidente do Conselho o preenchimento de cargos de auxiliares administrativos.

Art. 3º- Compete ao Conselho de Governadores:

1. aprovar o seu Regimento Interno e posteriores alterações;

2. referendar as nomeações feitas pelo Presidente para os cargos de Secretário, Tesoureiro, Secretário Adjunto, Tesoureiro Adjunto e Assessores;

3. constituir as suas Comissões Técnicas e Administrativas;

4. propor a fixação do valor da quota de contribuição anual a ser repassada pelos Distritos;

5. propor à Convenção a fixação do valor da quota de contribuição anual a ser repassada pelos Distritos;

6. elaborar a proposta de orçamento anual do Distrito Múltiplo, submetendo-a à deliberação da Convenção;

7. referendar a escolha do estabelecimento bancário destinado à movimentação financeira do Distrito Múltiplo;

8. analisar as indicações de candidatos aos cargos de Segundo Vice-Presidente Internacional e Diretor Internacional, emitindo parecer;

9. aprovar o Regulamento Normativo para as Convenções do Distrito Múltiplo e suas alterações;

10. referendar o local e o Lions Clube anfitrião da Convenção do Distrito Múltiplo a ser realizada dentro de 2 (dois) anos, deliberando quanto a substituição na hipótese de impedimento material à sua realização;

11. ratificar a escolha do Diretor Geral e os componentes da Comissão Central organizadora das Convenções do Distrito Múltiplo;

12. indicar o Mestre de Cerimônias da Convenção do Distrito Múltiplo e seu Assistente;

13. fixar data e detalhes da próxima Convenção do Distrito Múltiplo;

14. aprovar os nomes dos membros das Comissões Técnicas da Convenção do Distrito Múltiplo;

15. aprovar o modelo da cédula oficial para as eleições;

16. julgar os recursos interpostos contra decisões denegatórias tomada à unanimidade denegatórias pelas Comissões Técnicas da Convenção do Distrito Múltiplo;

17. Julgar os recursos interpostos contra decisões denegatórias tomadas à unanimidade pelas Comissões Técnicas da Convenção do Distrito Múltiplo.

18. examinar o relatório apresentado pelo Diretor Geral da Convenção do Distrito Múltiplo;

19. convocar Convenção Extraordinária do Distrito Múltiplo, designando data e local;

20. fiscalizar o cumprimento das resoluções aprovadas na Convenção do Distrito Múltiplo e pelo Conselho de Governadores;

21. examinar o relatório da Secretaria e o demonstrativo financeiro da Tesouraria; e aprovar ou não as contas da gestão anterior, depois de parecer da Comissão de Finanças e do Conselho Fiscal;

22. fiscalizar a execução do orçamento financeiro;

23. apreciar e votar teses, moções, resoluções e proposições;

24. opinar sobre a conveniência e oportunidade quanto a criação de novos Distritos ou desmembramento dos existentes;

25. indicar substituto para a hipótese de vacância dos cargos de 1º e de 2º Vice-Presidentes do Conselho de Governadores;

26. formular ou recomendar emendas ao Estatuto do Distrito Múltiplo;

27. designar dia e local para suas reuniões.

Art. 9º- Compete aos Membros Deliberativos:

1. comparecer, com regularidade, às reuniões do CG, com direito a voto;

2. representar o CG, quando solicitados, mediante delegação de poderes do seu Presidente;

3. presidir as sessões plenárias da Convenção do Múltiplo, quando designados delegados do Presidente do CG;

4. exercer, com plenitude, o seu mandato.

Art. 10º- Compete aos Membros Consultivos:

1. comparecer às reuniões do CG, sem direito a voto;

2. representar o CG, quando solicitados, mediante delegação de poderes do seu Presidente;

3. exercer com plenitude suas funções.

Art. 11 - O CG reúne-se em primeira convocação, no mínimo com 2/3 (dois terços) dos seus Membros Deliberativos, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, obrigatória e ordinariamente, 3 (três) vezes ao ano, e extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias.

Art. 12 - Durante a Convenção Internacional, o CG reunir-se-á em Reunião Especial, sem qualquer reembolso aos seus participantes, a fim de:

1. dar posse ao Presidente e aos Vice-Presidentes, eleitos na Convenção do Múltiplo;

2. referendar os nomes escolhidos pelo Presidente para Secretário, Secretário Adjunto, Tesoureiro e Tesoureiro Adjunto;

3. receber as contas da administração anterior, podendo, em casos especiais, transferir este ato, para a 1ª Reunião Ordinária.

§ 1º- Se o Presidente e os Vice-Presidentes eleitos, por motivos justificados, não estiverem presentes, da mesma forma serão considerados empossados no ato da reunião, sendo a Presidência exercida, no momento pelo Ex-Presidente Imediato ou pelo membro de maior tempo de filiação.

 

§ 2º- Os livros contábeis do CG serão colocados à disposição do novo Presidente a partir da Reunião Especial, mas permanecerão na sede do Conselho.

Art. 13 - Ao CG em sua 1ª (primeira) Reunião Ordinária cabe, através do voto de sua maioria:

1. complementar e referendar os atos da Reunião Especial, que por qualquer motivo, deixaram de ser postas em prática ou necessitarem dessa providência;

2. fixar detalhes sobre a próxima Convenção do Múltiplo e referendar os nomes escolhidos pelo Presidente para Diretor Geral da Convenção e para os demais membros da Comissão Geral, devendo a escolha recair em sócios ativos dos Lions Clubes Anfitriões;

3. fixar a data para o Diretor Geral da Convenção comunicar ao seu Presidente, aos Governadores, às Autoridades Leonísticas e aos Lions Clubes os dias do mês de maio designados para a realização da Convenção;

4. referendar os nomes escolhidos pelo Presidente para Coordenador do Seminário para Governadores e para seus 6 (seis) monitores;

5. examinar e aprovar o plano de trabalho da Coordenadoria da Delegação do Distrito Múltiplo à Convenção Internacional;

6. apreciar e julgar as contas da gestão anterior;

7. apreciar proposições, submetidas à sua decisão;

8. apreciar relatórios que lhe forem apresentados;

9. referendar os nomes indicados para Secretário-Tesoureiro e demais membros da Coordenadoria da Delegação à Convenção Internacional.

Art. 14 - Ao CG, em sua 2ª (Segunda)Reunião Ordinária, cabe:

1. resolver os assuntos pendentes, não solucionados em suas reuniões anteriores;

2. rever, atualizar e consolidar, os atos baixados pelo Ex-Presidente Imediato, bem como aqueles emanados do próprio CG;

3. solicitar ao Presidente o cumprimento das resoluções emanadas do próprio órgão, da Associação Internacional e das Convenções do Distrito Múltiplo e Internacional;

4. assistir e fiscalizar a publicação da revista "The Lion" em português, conforme orientação da Associação Internacional;

5. selecionar as cidades que poderão sediar a Convenção do Múltiplo;

6. apreciar proposições, submetidas à sua decisão;

7. apreciar relatórios que lhe forem apresentados;

Art. 15 - Ao CG, em sua 3ª (terceira) Reunião Ordinária, cabe:

1. referendar os nomes escolhidos pelo Presidente para Coordenador da Delegação à Convenção Internacional do ano leonístico seguinte;

2. resolver os assuntos pendentes das Reuniões Ordinárias anteriores;

3. nomear, dentre os Delegados credenciados no início dos trabalhados da primeira seção plenária da Convenção do Múltiplo, os Membros das Comissões de Estatutos e Regulamentos, de Indicação de Candidato e de Eleições, de Moções e de Prêmios;

4. aprovar "ad referendum" da Convenção do Múltiplo, por iniciativa do seu Presidente, qualquer proposição reconhecidamente urgente e necessária à administração do Distrito Múltiplo e que, por dispositivos estatutários, necessite da deliberação do plenário da Convenção;

5. apreciar proposições, submetidas à sua decisão;

6. apreciar a indicação da próxima cidade Sede da Convenção do Múltiplo;

Art. 16 - As convocações para as reuniões do CG são feitas pelo Secretário, por determinação do seu Presidente, com antecedência de 30 (trinta) dias, obedecendo ao seguinte calendário:

1. a Reunião Especial tem lugar no decorrer da Convenção Internacional, imediatamente após a posse dos Governadores;

2. a 1ª (Primeira) Reunião Ordinária tem lugar no mês de setembro;

3. a 2ª (Segunda) Reunião Ordinária tem lugar no mês de janeiro;

4. a 3ª (Terceira) Reunião Ordinária inicia-se antes da Convenção do Múltiplo mantendo-se o CG em sessão permanente até o final desse conclave.

§ 1º- O Secretário deve enviar aos Membros Deliberativos e Consultivos, juntamente com a convocação, uma cópia do temário da reunião;

 

§ 2º- Caso haja matéria que dependa de prévio estudo por parte dos Membros Deliberativos e Consultivos, estes devem receber, juntamente com a convocação, cópia do documento da referida matéria;

 

§ 3º- As despesa com as presenças dos Governadores às Reuniões Ordinárias do CG são pagas pela Associação Internacional, e às Reuniões Extraordinárias do CG, de acordo com as regras de auditoria da referida Associação;

 

§ 4º- As despesas com as presenças do Presidente, do Secretário e do Tesoureiro, às Reuniões Ordinárias e as Extraordinárias do CG serão pagas por este de acordo com as regras de auditoria da referida Associação;

 

§ 5º- As despesas com as presenças dos Membros Consultivos, quando convocados, às Reuniões do CG, serão pagas por este, de acordo com as regras de auditoria da referida Associação;

 

§ 6º- As despesas com as presenças dos Membros de Assessorias Especiais, Comissões, Comitês, Coordenadorias e outros órgãos eventualmente criados, do Diretor-Geral da Convenção do Múltiplo e do Coordenador do Seminário para Governadores Eleitos, quando convocados, às Reuniões do CG, serão pagas por este, de acordo com as regras de auditoria da referida Associação;

 

§ 7º- As presenças dos Membros Deliberativos às Reuniões do CG são obrigatórias, não sendo admitidas delegação de poderes;

 

§ 8º- Excepcionalmente, desde que se trate de matéria que reclame providência urgente, os Membros Deliberativos poderão ser consultados, oralmente ou por escrito, adotando o Presidente a orientação expressa pela maioria, sem necessidade de reunião, devendo porém, essa matéria constar, obrigatoriamente, da pauta da Reunião do CG que seguir à consulta, para reexame e deliberação definitiva.

Art. 17 - As proposições apresentadas ao CG devem ser encaminhadas ao Presidente e estar consubstanciadas em Projetos de Resoluções, encimados por ementas, com objetivos claros e definidos.

Art. 18 - As proposições sujeitas a aprovação do CG serão recebidas pelo Secretário até 30 (trinta) dias antes do início da reunião na qual se pretenda que as mesmas sejam apreciadas.

Parágrafo único - O Secretário do CG remeterá aos Membros da respectiva Comissão, cópia das proposições, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após esgotado o prazo previsto no "caput" deste artigo.

Art. 19 - As proposições recebidas fora desse prazo só serão aceitas mediante o reconhecimento de alta relevância por 2/3 (dois terços) dos Membros Deliberativos.

Art. 20 - Recebidas as proposições, cabe ao Secretário:

1. protocolar, numerar e registrar as mesmas em livro próprio, atuando-as para formação dos respectivos processos;

2. tratando-se de matéria constante de Resolução anterior, anexar ao processo a respectiva cópia;

3. encaminhar ao Presidente os processos, para despachá-los às Comissões competentes, mediante protocolo.

Art. 21 - As sessões do CG são convocadas e dirigidas pelo seu Presidente, ou substituto eventual, em local e hora previamente designados.

Art. 22 – Nas sessões plenárias, nas Comissões Técnicas e nos procedimentos administrativos do CG são adotados os seguintes conceitos:

1. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do plenário do CG, como indicações, moções, recomendações, requerimentos e emendas e deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e sintéticos;

2. Indicação é uma declaração indicativa de candidatos a cargos eletivos, de cidades para sede de Convenções do Múltiplo ou da criação de Distritos ou desdobramento dos existentes, de acordo com os Estatutos do Distrito Múltiplo;

3. Moção é a proposição que sugere a manifestação do plenário sobre determinado assunto;

4. Recomendação é a proposição em que são sugeridas medidas de interesse geral que não caibam em projetos de resolução;

5. Emenda é a proposição acessória a qualquer parte de outra podendo ser:

   1. supressiva: quando manda erradicar qualquer outra parte;

   2. substitutiva: quando sucedânea de outra;

   3. modificativa: quando se refere apenas a redação de outra sem modificar sua substancia;

6. Emenda de Plenário é a proposição verbal apresentada por um dos membros do Conselho Deliberativo do CG com o objetivo de aditar, suprimir parte de uma proposição. Não cabe emenda de plenário substitutiva;

7. Preferência é uma primazia da discussão da matéria ou na votação de proposição sobre outra. O substitutivo originário da Comissão Técnica terá preferência na seguinte ordem:

   1. supressiva sobre as demais;

   2. substitutiva sobre a proposição a que se referir, bem como sobre as aditivas e modificativas;

8. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em plenário quando à interpretação do regulamento na sua prática, ou relacionada com os Estatutos, e será resolvida, soberanamente pelo Presidente.

9. Questão Prévia é a proposta apresentada antes de se entrar na discussão de qualquer proposição e que tem por fim a sua rejeição adiamento ou transformação;

10. Requerimento é todo pedido feito ao Presidente da sessão sobre o objeto do expediente ou de ordem, por qualquer membro do Conselho ou Comissão Técnica. Pode ser verbal ou escrito e sujeito à deliberação do plenário ou despacho do Presidente:

1. o requerimento será despachado pelo Presidente sempre que solicitar:

    

   1. a palavra ou desistência dela;

   2. permissão para falar sentado;

   3. observância de disposição regimental;

   4. retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer da Comissão Técnica;

   5. verificação de voto;

   6. justificação de voto;

   7. votação nominal;

    

2. o requerimento dependerá de deliberação do plenário e poderá ser verbal e não sofrerá discussão sempre que solicitar:

   1. prorrogação da sessão por certo prazo a fim de que o orador termine ou inicie explicação pessoal;

   2. destaque de parte da proposição principal ou acessória para fim de ser apreciada em separado;

   3. discussão e votação de proposição por títulos, capítulos, grupos de artigos ou emendas;

3. o requerimento será por escrito, sofrerá discussão e será de deliberação do plenário quando:

1. solicite voto de aplauso, regozijo, louvor ou congratulação por ato ou acontecimento de alta significação;

2. voto de pesar por falecimento;

3. preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra.

Art. 23 - As sessões do CG dividem-se em 3 (três) períodos:

1º- Grande expediente:

• Presidência;

• Secretaria;

• Tesouraria;

• Direção Geral da Convenção do Múltiplo;

• Coordenadorias;

• Comissões Especiais;

• Oradores previamente inscritos pelo tempo concedido pelo Presidente.

2º- Ordem do Dia:

• Discussão e votação dos processos.

3º- Pequeno Expediente:

• Comunicações pessoais, pelo tempo concedido pelo Presidente.

§ 1º- As inscrições dos oradores para o Grande Expediente são feitas até 1 (uma) hora antes do início das sessões, com o Secretário, lançadas em livro próprio, em ordem cronológica.

 

§ 2º- No Pequeno Expediente, os oradores usarão da palavra pela ordem de solicitação.

Art. 24 - Na Ordem do Dia, o Presidente coloca em discussão e votação os processos recebido das Comissões:

1. palavra aos respectivos Relatores para os processos de sua competência;

2. palavra dos Membros Deliberativos e Consultivo, por ordem de solicitação, sendo o número de oradores e tempo fixados pelo Presidente;

3. encerramento da discussão e votação.

§ 1º- O plenário do CG aprova ou rejeita as proposições por maioria dos votos dos seus Membros Deliberativos.

 

§ 2º- Ocorrendo empate na votação, caberá ao Presidente o voto de desempate.

 

§ 3º- É permitida, mediante requerimento verbal, a apresentação de emendas até o encerramento da discussão, com pedido de preferência na votação.

Art. 25 - As decisões do CG são proferidas sob a forma de Resolução e Recomendação, sobre matéria de sua competência.

§ 1º- Resoluções são as decisões do caráter normativo ou administrativo.

 

§ 2º- Recomendações são decisões de caráter orientador e de cumprimento facultativo.

 

§ 3º- A votação pode ser simbólica ou nominal, admitida esta mediante requerimento verbal.

 

§ 4º- Sendo aprovada uma proposição de conformidade com o parecer das Comissões, implica, necessariamente, na aprovação imediata da redação final.

 

§ 5º- Sendo aprovada uma proposição com modificações sugeridas por emendas, o processo deve voltar às Comissões para redação final, retornado ao plenário do CG, única e exclusivamente para votação desta redação.

Art. 26 - A proposição aprovada no plenário do CG se consubstanciada numa Resolução, promulgada pelo órgão e os Atos Normativos editados pelo Presidente, entrarão em vigor no momento de sua sanção e prioritariamente terão seu inteiro teor publicado no boletim informativo do CG.

Art. 27 - A parte final do Pequeno Expediente da última sessão plenária do CG, na 3ª Reunião Ordinária, é reservada para as comunicações de todos os seus Membros.

Art. 28 - As Comissões do CG são as seguintes:

1. Moções;

2. Estatutos e Regulamentos;

3. Convenções, Eventos e Política Leonística;

4. Finanças e Auditoria;

5. Distritos, Clubes e Associados.

§ 1º- As Comissões compor-se-ão de 3 (três) Membros, designando-se dentre eles, o Presidente, o Secretário e o Relator.

 

§ 2º- A Presidência das Comissões enumeradas no "caput" é prerrogativa dos Membros Deliberativos.

 

§ 3º- É privativo dos Membros Deliberativos e dos Ex-Governadores presentes às reuniões, a composição das Comissões Administrativas e Técnicas.

Art. 29 - Cabe as Comissões:

1. receber os processos despachados pelo Presidente;

2. examinar, ditos processos;

3. proferir parecer conclusivo, em matéria de sua competência;

4. devolver aos interessados as proposições rejeitadas, desentranhando-as dos processos respectivos;

5. reexaminar, por determinação do plenário, as proposições referidas no inciso anterior, com participação direta do interessado;

6. apresentar ao plenário, por seu Relator, os pareceres nos processos examinados;

7. dar redação final aos Projetos de Resolução, aprovados com emendas pelo Plenário;

8. lavrar as atas dos trabalhos.

Art. 30 - As Comissões aprovam ou rejeitam as proposições por maioria de voto dos seus Membros.

§ 1º- Caso haja rejeição, o interessado pode requerer reconsideração, por escrito e fundamentadamente, participando diretamente da discussão da matéria no âmbito das Comissões.

 

§ 2º- Mantida a rejeição, o interessado pode, com apoio de no mínimo 1/5 (um quinto) dos Membros Deliberativos, concretizado com a assinatura dos mesmos ao pé da proposição, encaminhar o respectivo processo diretamente ao plenário, por intermédio do Presidente.

 

§ 3º- Toda matéria que mereça conhecimento e parecer será levada à deliberação do plenário.

Art. 31 - Compete à Comissão de Moções: 22

1. eleger, no início da 1ª (primeira) Reunião Ordinária do CG, entre os seus Membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;

2. estudar toda e qualquer proposição encaminhada ao CG, que sugira a manifestação do plenário e emitir parecer;

3. estudar toda e qualquer proposição cuja apreciação não seja da alçada das demais Comissões e emitir pareceres;

4. emitir parecer em todos os assuntos da sua área;

5. desempenhar outros encargos e funções solicitados pelo Presidente do CG.

Art. 32 – Compete à Comissão de Estatutos e Regulamentos;

1. eleger no início da 1ª (primeira) Reunião Ordinária do CG, entre os seus Membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;

2. estudar os Estatutos, Regulamentos e Regimentos vigentes no Distrito Múltiplo;

3. propor alterações ou revogações desses diplomas;

4. emitir parecer em todos os assuntos da sua área;

5. desempenhar outros encargos e funções solicitados pelo Presidente do CG.

Art. 33 – Compete à Comissão de Convenções, Eventos e Política Leonística:

1. eleger, no início da 1ª (primeira) Reunião Ordinária do CG, entre seus Membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;

2. estudar as propostas para cidade-sede das Convenções do Múltiplo e emitir parecer;

3. estudar, detalhadamente, todos os aspectos desse evento;

4. sugerir nomes ao Presidente do CG para presidir as plenárias da Convenção, através de delegação de poderes dessa autoridade, e para presidir fóruns de Instrução Leonística;

5. sugerir nomes para a constituição das Comissões Técnicas da Convenção;

6. escolher temas e oradores oficiais da Convenção;

7. opinar a respeito dos nomes escolhidos pelo Presidente do CG para os cargos de Diretor-Geral e de Coordenador da Delegação à Convenção Internacional;

8. acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Diretor-Geral da Convenção e do Coordenador da Delegação à Convenção Internacional;

9. estudar os assuntos pertinentes à Política Leonística Internacional;

10. estudar assuntos de interesse do Leonismo junto à Associação Internacional;

11. emitir parecer em todos os assuntos da sua área;

12. desempenhar outros encargos e funções solicitados pelo Presidente.

Art. 34 – Compete à Comissões de Finanças e Auditoria:

1. eleger, no início da 1ª (primeira) Reunião Ordinária do CG, entre os seus Membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;

2. estudar o orçamento do Distrito Múltiplo para o ano e emitir parecer;

3. estudar o orçamento da Convenção do Múltiplo e emitir parecer;

4. estudar o orçamento da Coordenadoria da Delegação à Convenção Internacional e emitir parecer;

5. estudar a prestação de contas do ex-Diretor Geral Imediato da Convenção do Múltiplo e do ex-Coordenador Imediato da delegação à Convenção Internacional e emitir parecer;

6. estudar a prestação de contas do ex-Coordenador Geral Imediato do Seminário para Governadores Eleitos e emitir parecer;

7. estudar os balancetes mensais apresentados pelo Tesoureiro do CG e emitir parecer;

8. proceder o controle e a auditoria das contas apresentadas pelos setores do CG e emitir o respectivo certificado;

9. fiscalizar e acompanhar as condições de contratação da Revista "The Lion" em português, respeitando-se as determinações constantes no "Policy Manual" da Diretoria Internacional em seu Capítulo XIX, e as cláusulas contratuais;

10. fiscalizar a circulação da Revista com pelo menos seis (6) edições por ano;

11. solicitar ao Editor da revista, junto com os balancetes semestrais, também Certificados de Auditoria Financeira e se for o caso também, de Auditoria de Circulação na forma do item 6 – Financeiras letra B do "Policy Manual", os quais já são fornecidos para Lions Internacional;

12. estudar todas as Resoluções, Recomendações, Portarias e Avisos que se referirem a valores financeiros e emitir pareceres;

13. emitir parecer em todos os assuntos da sua área;

14. desempenhar outros encargos e funções solicitados pelo Presidente do CG.

Art. 35 – Compete à Comissão de Distritos, Clubes e Associados:

1. eleger, no início da 1ª (primeira) Reunião Ordinária do CG, entre os seus Membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;

2. acompanhar o crescimento dos Distritos e Clubes integrantes do Distrito Múltiplo;

3. elaborar projetos para o aumento de clubes e de associados no Distrito Múltiplo;

4. emitir parecer em todos os assuntos da sua área;

5. desempenhar outros encargos e funções solicitadas pelo Presidente do Conselho. 25

Art. 36 – O CG anualmente, no mínimo 15 (quinze) dias antes da sua 1ª (primeira) Reunião Ordinária, deve distribuir aos Membros Deliberativos e Consultivos, exemplares do Estatuto do Distrito Múltiplo LD, deste Regimento Interno e das suas Resoluções e Recomendações, de vigência permanente.

Art. 37 – São anexos ao presente Regimento Interno:

1. Da Coordenadoria da Delegação à Convenção Internacional;

2. Normas às Convenções do Distrito Múltiplo LD;

3. Da Coordenadoria dos Seminários para Governadores-Eleitos.

Art. 38 – Qualquer alteração deste Regimento poderá ser efetuada mediante proposição por, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos Membros Deliberativos, mas, sua aprovação, só poderá ocorrer pelos votos de 2/3 (dois terços).

Art. 39 – Os casos omissos devem ser resolvidos pelo Presidente, à luz dos Estatutos e Regulamentos da Associação Internacional, do Estatuto do Distrito Múltiplo LD e dos princípios gerais, usos e costumes leonísticos.

Art. 40 – Este Regimento entra em vigor nesta data.